05/07/2018 - Segurança patrimonial

Comissão aprova mudanças na segurança privada; alterações incluem aumento de armamento para vigilantes

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6635/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que altera as normas sobre segurança privada.

O projeto prevê as seguintes mudanças:

- abre o mercado de segurança privado brasileiro para empresas de propriedade e administração estrangeiras, o que hoje é proibido por lei;

- reduz a exigência de capital integralizado de empresa de segurança de 100 mil Ufirs para 50 mil Ufirs;

- eleva a exigência de escolaridade dos vigilantes para o ensino médio (hoje é o ensino básico);

- permite que o vigilante exerça a atividade de segurança pessoal de pessoas físicas, sem vínculo com empresa especializada;

- aumenta as possibilidades de armamento do vigilante em serviço, incluindo pistola, algemas e armamento menos letal (já são permitidos revólver calibre 32 ou 38 e cassetete de madeira ou de borracha);

- aumenta as possibilidades de armamento de vigilantes em transporte de valores e retira a obrigatoriedade de que o armamento seja nacional. Já é permitido o uso de espingarda de calibre 12, 16 ou 20. O projeto inclui “outros calibres definidos pela Polícia Federal e organismos de controle de material bélico”.

- retira a autorização expressa de uso de policiais militares na segurança de instituições financeiras estaduais;

Jogos de azar

O relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF), apresentou parecer favorável à proposta, mas fez uma alteração. Ele excluiu as casas de jogos de azar dos requisitos de segurança hoje exigidos para instituições financeiras, ou seja, sistema de segurança elaborado por instituição idônea e assinado por especialista da área, com parecer favorável do Ministério da Justiça.

“Não julgamos conveniente a discussão do tema nesse contexto de abordagem de segurança de instituições financeiras e de segurança privada”, afirmou.

O projeto altera a Lei 7.102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por Agência Câmara

Fonte: congressoemfoco.uol.com.br

Extraído em 05/07/2018

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